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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-330/2006-020-10-00.9

PROCESSO Nº TST-E-RR-330/2006-020-10-00.9

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
CARP/lt/ac  
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT.
JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, explicitamente, limita a aplicação dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano às condenações contra a Fazenda Pública, na condição de empregador principal, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos. Na hipótese dos autos, o Reclamante não é servidor ou empregado público, e o DISTRITO FEDERAL também não é devedor principal, mas apenas subsidiário, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. Não se aplica, portanto, o percentual previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas aquele aplicável à generalidade dos débitos trabalhistas, inscrito na Lei nº 8.177/91. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-330/2006-020-10-00.9, em que é Embargante DISTRITO FEDERAL e são Embargados EVERALDO LORENÇONE e GÁVEA EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA..

A 5ª Turma da Corte, em processo oriundo do 10º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.156/162, ao não conhecer do Recurso de Revista do DISTRITO FEDERAL, manteve a Decisão das Instâncias Ordinárias, que reconheceu a responsabilidade subsidiária quanto às verbas rescisórias devidas ao Reclamante, e aplicou a taxa de juros de 1% ao mês.
O DISTRITO FEDERAL interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, às fls.164/172, com fundamento no artigo 894, inciso II, da CLT. 
Impugnação apresentada às fls. 189/190.
A Procuradoria-Geral, às fls. 196/199, opina pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos.
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO
A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, manteve a Decisão das Instâncias Ordinárias, que reconheceu a responsabilidade subsidiária quanto às verbas rescisórias devidas ao Reclamante, e aplicou a taxa de juros de 1% ao mês.
Para tanto, argumentou, verbis:
“Não se aplica ao caso especificado nos autos o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, porquanto não se trata de fixação de juros de mora devidos às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, e sim de condenação resultante da responsabilização subsidiária da segunda reclamada.” (fl. 156).
Postula o Embargante a reforma do julgado.
Transcreve arestos que entende divergentes, e invoca contrariedade ao item 07 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, além de violação do artigo 896 da CLT.
Considerando-se que o presente recurso de Embargos foi interposto já sob a vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, impossível a admissibilidade do Recurso por ofensa a dispositivo de lei, bem como a textos da Constituição Federal invocados, porque o cabimento dos Embargos, de acordo com a nova redação dada ao referido preceito legal, se dá apenas por divergência entre decisões de Turmas ou da SDI.
Quanto aos arestos acostados, o primeiro de fl. 167/168 não discute a hipótese de responsabilidade subsidiária; o segundo de fl. 168 é convergente, ao afirmar que a regra é de observância dos juros de 1% ao mês, aplicando-se os juros de 0,5% somente no momento em que (e se) verificada a insolvência da devedora principal; o de fl. 170 não se enquadra no artigo 894, II, da CLT, porque não se trata de decisão proferida por Turma ou pela SDI da Corte.
Os de fls. 169 adotam tese no sentido de que não se aplica à Fazenda Pública, responsabilizada subsidiariamente, o percentual de 1% ao mês, mas de 6% ao ano, evidenciando o conflito de teses.
Conheço, dos Embargos, por divergência jurisprudencial.
2 – MÉRITO
2.1 - JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – APLICAÇÃO
A discussão nos autos envolve o percentual de juros moratórios aplicáveis – se o de 6% ao ano, previsto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 ou o de 1% ao mês, inscrito na Lei nº 8.177/9 -, na hipótese em que a Fazenda Pública não é a devedora principal, mas responsável subsidiária quanto ao pagamento das verbas rescisórias.
Aduz o Embargante que os juros aplicáveis são de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, de acordo com a Medida Provisória nº2.180-35, de 24/08/2001.
Não lhe assiste razão.
Dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97: 
“Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.” 
Depreende-se que a lei explicitamente limita a aplicação dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano às condenações contra a Fazenda Pública – na condição de empregador principal -, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos.
Na hipótese dos autos, o Reclamante não é servidor ou empregado público, e o DISTRITO FEDERAL, ente público, também não é devedor principal, mas apenas subsidiário, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte.
Não se aplica, portanto, o percentual previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas aquele aplicável à generalidade dos débitos trabalhistas, inscrito na Lei nº 8.177/91.
Há precedente desta Seção, que transcrevo, verbis:
“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOV A REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001 . RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Prevê o citado dispositivo a incidência dos juros de 6% ao ano nas condenações devidas pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos. No caso, o reclamante não é servidora ou empregada pública. O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, também, não é devedor principal, mas apenas subsidiário, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. A jurisprudência desta Corte entende que a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pela devedora principal. Insere-se aí a condenação desta a responder pela atualização, conforme os débitos trabalhistas, sem a redução dos juros a 0,5% ao mês, prevista no citado dispositivo. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-RR-720/2001-002-10-00, SDI-1, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ de 12/09/2008).
Em face do exposto, nego provimento aos Embargos. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento. 
Brasília, 20 de novembro de 2008.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 25/11/2008 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.